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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 203/2009
FIXA OS VALORES DAS DIARIAS DO MUNÍCIPIO, DENTRO E FORA DO ESTADO DO CEARÁ AOS BENIFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
16/03/2009