DECRETO - 06/2025

Informações do decreto
Data: 07/08/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE IPU

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU-CE, O PRECEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉQUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

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