O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão público administrativo, estadual ou municipal, responsável por proteger os direitos dos consumidores e mediar conflitos entre eles e fornecedores de produtos ou serviços. Ele atua na fiscalização de práticas abusivas, aplica multas e orienta para um consumo consciente.

Principais funções e características:

Fiscalização: Monitora empresas para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Atendimento Gratuito: O serviço é gratuito para os consumidores, podendo ser feito presencialmente, por telefone ou internet.

Abrangência: O Procon faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com unidades espalhadas por todo o Brasil.

Quando procurar o Procon?

Você pode recorrer ao Procon ao se sentir lesado por uma empresa, seja por produtos com defeito, cobranças indevidas, descumprimento de ofertas, problemas com contratos, ou publicidade enganosa.

Como registrar uma reclamação?

É necessário ter em mãos dados da empresa (nome, CNPJ, endereço), documentos que comprovem a compra (nota fiscal, contratos) e tentativas anteriores de solução

O Procon da Câmara Municipal de Ipu, funciona de segunda a sexta de 08:00 a 12:00 no prêdio anexo