Referente: 2° Quadrimestre/2021
Publicado: 30/09/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPU - CE
CNPJ: 00.784.088/0001-80
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): MARIA OLINDA BEZERRA MARTINS
CONTATOS: (88)3683.2696
E-MAIL: camaraipu2013@hotmail.com
ENDEREÇO: AV. VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS , Nº 1109 CENTRO, CEP: 62250-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS