Ementa

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, INDICAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENHA, VINCULADA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO GARANTIR A PROTEÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O MONITORAMENTO DOS AGRESSORES SUBMETIDOS A MEDIDAS PROTETIVAS.