Ementa

O VEREADOR, QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA A INDICAÇÃO QUE VISA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI POR PARTE DO EXCECUTIVO COM A FINALIDADE DE VALORIZAR OS AGENTES DE SAÚDE E OS AGENTES DE ENDEMIAS, POR MEIO DAS SEGUINTES MEDIDAS: - PAGAMENTO DE INCENTIVO MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, VISANDO ATENDER O QUE REGE O ART. 1º DA LEI Nº 15.014/2024, QUE ALTEROU O ART. 9º, H, DA LEI 11.350/2006; - AUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PASSANDO DE 20% PARA 40% SOBRE O VENCIMENTO BASE; - CONCESSÃO DE UM BÔNUS ADICIONAL DE MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNINO.