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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 15/2025

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 20/03/2025
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Ementa

ALTERA O ART. 57 DA LEI 256/2009 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/03/2025 08:41:02     CADASTRADO  CADASTRADO 

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