PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 62/2025

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal
Data: 07/10/2025
Visualizações:
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS INCISOS III, IV E VI, DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL N° 538/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
07/10/2025 11:41:03 CADASTRADO 
AGENTE: ANABELLE CONCEIÇÃO FROTA OLIVEIRA
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_62_2025_0000001.pdf

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