DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPU-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E A PORTARIA Nº 1467/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 16:51:08 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal Câmara Municipal |
Ipu |
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