Ementa

SORAYA MORORÓ BARROSO, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E ATENDENDO EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO COM O DEVIDO RESPEITO E PRESENÇA DE V. EXA., APÓS A SOBERANIA OUVITIVA DO COLEGIADO PARLAMENTAR INDICAR A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL, MILENA DAMASCENO CARNEITO E AO SETOR COMPETENTE DESTE MUNICÍPIO: A DIMINUICAO DA ALIQUOTA DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.