Ementa

A VEREADORA JOICE CARNEIRO MESQUITA MORORÓ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE INDICAR A EXMA. SRA. MILENA DAMASCENO CARNEIRO, PREFEITA DE IPU-CEARÁ, O SEGUINTE: SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DE LEGISLAÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPU-CE, TAIS COMO: O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA, A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO O PLANO DIRETOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DELIMITAÇÃO ENTRE ÁREA URBANA E ÁREA RURAL.