EMENTA: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSARIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/10/2025 11:04:56 | CADASTRADO | AGENTE: ANABELLE CONCEIÇÃO FROTA OLIVEIRA | CADASTRADO |
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