DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/11/2025 10:05:31 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 11/11/2025 11:18:50 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCA VANESSA DE MORAES AZEVEDO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/11/2025 20:03:16 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Projeto de Lei Executivo Aprovado em 1º turno na sessão do dia 25/11/2025, por unanimidades dos vereadores presentes. |
| 09/12/2025 08:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA | FAVORAVEL | PROJETO DE LEI 83/2025, APROVADO EM 2º TURNO NA SESSÃO DO DIA 09/12/2025, POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES. |
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