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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 12/2026

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO SOUSA FARIAS FILHO .
Data: 31/03/2026
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Ementa

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO E SEGURANÇA DIGITAL - "IPU MAIS SEGURO", COMPOSTO PELO CENTRO DE MONITORAMENTO E PELO PROGRAMA MURALHA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/03/2026 18:34:40 CADASTRADO 
AGENTE: ANABELLE CONCEIÇÃO FROTA OLIVEIRA
CADASTRADO   
07/04/2026 11:44:08 LEITURA  9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais LEITURA   
05/05/2026 18:40:08 1ª VOTAÇÃO  12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: FRANCISCA VANESSA DE MORAES AZEVEDO
FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FARIAS FILHO

VEREADOR(A)

PSD

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_12_2026_0000001.pdf

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