AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2019 09:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (05/02/2019 à 26/06/2019) de 26 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal Câmara Municipal |
Ipu |
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