PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2019

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal
Data: 22/02/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO N° 9.661, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/03/2019 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (05/02/2019 à 26/06/2019) de 12 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
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