DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE LPU/CE., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.