Mais informações
Compete a Comissão de Orçamento, Finançãs, Controle e Fiscalização, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário público de quaisquer proposições, especialmente: a) á matéria tributária, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenha repercurssão sobre suas finanças e patrimônio: b) à adequação ou compatibiçidade dos projetos que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e privativamente, aos projetos de orçamento anual do Poder Executivo e da Câmara: c) à fiscalização e acompamnhamento financeiro, orçamentário e patrimônial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos instituçionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário; d) fixação dos subsídios dos agentes políticos, bem como a criação de cargos e empregos públicos em ambos os poderes; e) examinar e emetir parecer sobre as proposições orçamentária; f) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da Administração Direta e Indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus ôrgãos, no cumprimento dos objetivos institucionãis, recorrente ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário; g) requesição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidaades da Administação Municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas dos Municípios. Ref.: Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipu Titulo: IV, Capitulo: II, Seção II, art. 70 e 71 https://www.cmipu.ce.gov.br/leis/14