Histórico

VALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A SER MANEJADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3000060-75.2026.8.06.0095, QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOB ALEGADO CONFLITO ENTRE A EMENDA À LEI ORÇAMENTÁRIA A