LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Atualizado em: 18/03/2026 09:25:25

EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EMENDA ADITIVA, ESTABELECENDO NOVO TEXTO NO CAPÍTULO IV, DENOMINADO DE "DO DESPORTO", NO CAPUT DESTE CAPÍTULO E NO ARTIGO 161.

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