Informações da lei municipal
Data: 27/11/2012
Número: 314
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 211/2009 ESTABELECENDO NOVA DEFINIÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


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