Descrição
MODIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 24 DE MARÇO DE 2008, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO-GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE IPU, ADEQUANDO-O AO QUE PRECEITUA O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.124/2005.