Descrição
MODIFICA OS ARTS. 218, 220 E 221 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE IPU (LEI Nº. 084/2001), ACRESCENTANDO NOVOS INCISOS E PARÁGRAFO, NO QUE SE REFERE A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, E CONGENÊRES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMO MEDIDA SANITÁRIA, A FIM DE EVITAR PLOLIFERAÇÃO DE VETORES, EM ESPECIAL, OS CAUSADORES DA DENGUE, FEBRE AMARELA E A FEBRE CHIKUNGUNHA (AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS).