Informações da lei municipal
Data: 30/11/2012
Número: 316
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUÍDO O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N°225/2009 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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