Informações da lei municipal
Data: 12/05/2009
Número: 215
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGEMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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