Informações da lei municipal
Data: 31/12/2008
Número: 002
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: "ALTERA O ART. 5° DA LEI N° 178 DE 24 DE MARÇO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS".


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