Informações da lei municipal
Data: 13/10/2006
Número: 146
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE IPU, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 8069/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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