Informações da lei municipal
Data: 17/03/1999
Número: 60
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITO COM A DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA ATÉ 1996 COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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