Informações da lei municipal
Data: 24/10/1996
Número: 03
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS , E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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