REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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"Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Ipu, nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias."

20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

  • A Câmara Municipal de Ipu, no exercício de 2025, informa que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga as Leis e Atos Infralegais (resoluções, Decretos, Etc.) Produzidos?" na competência de JULHO. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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