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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 17/2026

Informações da matéria
Autor: SORAYA MORORÓ BARROSO
Data: 14/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORTE E USO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES MAIORES DE 18 ANOS PARA FINS DE AUTODEFESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/04/2026 10:12:07 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS
CADASTRADO   
14/04/2026 11:16:22 LEITURA  10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais LEITURA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SORAYA MORORÓ

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_17_2026_0000001.pdf

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