DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PORTE E USO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES MAIORES DE 18 ANOS PARA FINS DE AUTODEFESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/04/2026 10:12:07 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 11:16:22 | LEITURA | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | LEITURA |
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