DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPU-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E PORTARIA Nº 1467/2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/06/2026 10:59:15 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 23/06/2026 11:31:18 | LEITURA | 16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCA VANESSA DE MORAES AZEVEDO | LEITURA | Pedido de Retirada de Projeto. 23/06/2026 Oficio nº 49/2026 - GAB.PMI |
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