DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCLAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/09/2026 08:10:25 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 24/09/2026 10:00:09 | LEITURA | 8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - PRIMEIRO EXPEDIENTE mais AGENTE: FRANCISCA VANESSA DE MORAES AZEVEDO | EM TRAMITAÇÃO |
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