ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 248 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2026 08:15:32 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LAIS MOURAO DE FARIAS | CADASTRADO | |
| 24/09/2026 09:59:37 | LEITURA | 8ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 - PRIMEIRO EXPEDIENTE mais AGENTE: FRANCISCA VANESSA DE MORAES AZEVEDO | EM TRAMITAÇÃO |
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