Comunico a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar integralmente o Projeto de Legislativo n. 76/2025, de autoria da vereadora Soraya Mororó Barroso, que "dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor público municipal no dia de seu aniversárío", pelas razões de inconstituciona[idade e contrariedade ao interesse público a seguir expostas, nos termos do art. da Lei Orgânica do Município de lpu/CE.

VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 079/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELAS RAZÕES TÉCNICAS E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.

VETO A EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2025, QUE SUPRIMIU O § 2º DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

VETO A EMENSA SUPRESSIVA Nº 001/2025 QUE SUPRIMIU O ART. 65 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 QUE ALTEROU O ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 18/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Executivo do município de Ipu/CE e dá outras providências.

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO QUE PRESTA DENILSON LUNA DA SILVA

ASSUNTO: INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO.

ATA DE POSSE DA MESA DIRETORA

organograma

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Institui o Regimento interno da câmara municipal de Ipú, na forma que indica.

L.O

Lei Orgânica