MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 21/97 QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPU-CE. CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ - PROURB-CE.
Dispõe sobre a criação de Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.
Altera e extingue artigos da Lei 03/96 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências.
CRIA O SEMAE E AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E ABRIR CRÉDITOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIUAS.
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